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Nova Lei Tribunais Portugal 2013

Desde o ano de 1939 que o Código de Processo Civil em Portugal não sofria uma revisão assim tão grande. O objetivo do Governo é de desformalizar e simplificar os processos cíveis. Os processos cíveis estão relacionados com a cobrança de dívidas, ações de propriedade, obrigações, entre outros casos.

Além de simplificar, esta mudança tem como objetivo evitar e punir os expedientes dilatórios que até à data de entrada desta nova mudança no Código de Processo Civil português era responsável por atrasos e arrastamento dos processos em tribunal durante vários anos. Com esta nova mudança nos tribunais portugueses, a partir de setembro de 2013 estas passam a ser as novas regras:

  1. Única forma de processo – Com a nova revisão do Código de Processo Civil acabam as três formas de processo existentes até agora e são substituídas por uma única forma. Desta forma também são limitados os processos especiais.
  2. Audiência prévia – No início do processo a haver – tendencialmente obrigatório – é obrigatório a marcação de uma audiência onde o juiz e as partes envolvidas definem quase tudo o que diz respeito ao processo: data do julgamento, factos essenciais e número de testemunhas. O juiz fica responsável pelo cumprimento do que foi acordado. Assim, os advogados ficam impedidos de poder invocar factos que não têm a ver com a ação e que tinham como objetivo atrasar o processo.
  3. Novos Prazos – Todos os intervenientes, incluindo os juízes, passam a ter que respeitar prazos mais apertados nos actos. O juiz tem 30 dias para decidir, e as sentenças devem ser redigidas de forma mais simples.
  4. Julgamento Inadiável – Agora passa a ficar mais difícil adiar as audiências de julgamento. O dia é definido previamente e qualquer alteração deve ser fundamentada, caso contrário não será válida.
  5. Combate a manobras de atraso – Todos o incidentes e meios processuais que poderiam ser invocados pelos advogados de forma a atrasarem os processos foram eliminados praticamente, como é o caso da aclaração.
  6. Ação executiva – Agora o processo passa a decorrer na ação principal e deve ser resolvido em seis meses. Ações relativas a processo de cobrança de dívidas, caso em três meses não se encontrem bens a penhorar são completamente extintas, o que se aplica também a processos que estão em tribunal.
  7. Testemunhas – O número de testemunhas a apresentar por cada parte passa um limite máximo de 10 pessoas, e as testemunhas passam a receber despesas pelas deslocações ao tribunal.
  8. Papel do Juiz – O poder dos juízes é reforçado. Agora são responsáveis por dirigir todo o processo e têm a obrigação de garantir que o mesmo ande com celeridade, punindo as partes responsáveis por qualquer manobra de atraso. Os advogados por outro lado têm ainda mais responsabilidade e ficam sujeitos a uma disciplina processual.