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Ordem dos Advogados

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O Estatuto da Ordem dos Advogados regulamenta os mais importantes aspetos relacionados com a organização e funcionamento da Instituição representativa dos Licenciados em Direito que exercem a Advocacia e estabelece o quadro deontológico do exercício da atividade. O Estatuto actualmente em vigor foi aprovado recentemente pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro.

A Ordem dos Advogados é uma associação pública independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras. António Marinho e Pinto é o atual Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses.

Caso tenha dúvidas e pretenda entrar em contacto com a Ordem dos Advogados, pode fazê-lo através dos diferentes conselhos distritais que estão espalhados por todo o país e ilhas. Os Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados estão disponíveis na Madeira, Coimbra, Évora, Faro, Lisboa, Porto e Açores.

Responsabilidades da Ordem dos Advogados

Constituem atribuições da Ordem dos Advogados (OA):

  1. Defender o Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração dOrdem dos Advogadosa justiça;
  2. Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição;
  3. Atribuir o título profissional de advogado e de advogado estagiário, bem como regulamentar o exercício da respectiva profissão;
  4. Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;
  5. Defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros;
  6. Reforçar a solidariedade entre os advogados;
  7. Exercer, em exclusivo, jurisdição disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;
  8. Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;
  9. Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do Direito;
  10. Ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
  11. Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
  12. Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros diplomas legais.

 

Pode visitar o site da Ordem dos Advogados Portugueses através do site http://www.oa.pt.