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Taxas de Justiça Portugal

Saiba quais as taxas que você tem que pagar em Portugal pela prestação do serviço judicial. Esta taxa tem de ser paga por cada interveniente, por cada processo judicial.

A taxa de justiça é expressa através da unidade de conta processual (UC), que todos os anos é atualizada (custava 102€ em 2013) de acordo com a uma variável, o indexante dos apoios sociais (IAS), sendo que o valor a ser pago é de acordo com a complexidade da causa.

De forma a saber o valor certo sobre quanto terá que pagar de taxas de justiça em Portugal, deve aceder ao Simulador de Taxas de Justiça atualizado, fornecido pelo site justica.gov.pt.

Simulador das Taxas de Justiça em Portugal

O pagamento da taxa de justiça poderá ser feito em duas partes, de acordo com a informação seguinte:

  • Na primeira parte, e única em alguns casos, a taxa de justiça inicial, devido até ao momento da prática do ato processual.
  • A segunda parte é paga no prazo de 10 dias após a notificação para a audiência final. Esta taxa é chamada de taxa de justiça subsequente. Se não foi efetuado o pagamento da taxa, o tribunal notifica o responsável pelo pagamento, a fazer o pagamento em 10 dias, acrescida de uma multa no mesmo montante, nunca inferior a 1 UC e superior a 10 UC.

É possível efetuar o pagamento da taxa de justiça diretamente através do site do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça I.P., sendo necessário selecionar a seguinte lei:

  • Lei 7/2012 – Regulamento das Custas Processuais (Taxa de Justiça – Tabelas I e II do R.C.P.)

Você vai receber um documento único de cobrança (DUC), para efetuar o pagamento de taxas de justiça que encontram tabeladas, sem ser necessário digitar valores. Para isso, você tem que selecionar a opção:

  • Autoliquidações Diversas (depósitos autónomos, multas, complemento de taxa de justiça, etc.)