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Taxas de Justiça Portugal

Saiba quais as taxas que você tem que pagar em Portugal pela prestação do serviço judicial. Esta taxa tem de ser paga por cada interveniente, por cada processo judicial.

A taxa de justiça é expressa através da unidade de conta processual (UC), que todos os anos é atualizada (custa 102€ em 2013) de acordo com a uma variável, o indexante dos apoios sociais (IAS), sendo que o valor a ser pago é de acordo com a complexidade da causa.

Na falta de lei que indique qual o valor a aplicar, são usados os valores constantes da tabela de I-A, e nos recursos são usados os termos I-B, da da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro. A tabela II indica a taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, procedimentos de injunção, anómalos e pelas execuções, assim como todos os processos que tenham a ver com execuções por custas, multas ou coimas.

Injunção e Execução (Tabela II)

Execução/reclamação de crédito UC Taxa de Justiça
Até € 300.000,00 2 € 204,00
Igual ou superior a € 300.000,01 4 € 408,00
Quando as diligências de execução não forem realizadas por oficial de justiça:

 

Até € 30.000,00 0,25 € 25,50
Igual ou superior a €30.000,01 0,5 € 51,00
Oposição à execução ou à penhora / embargos de terceiro:
Até € 300.000,00 3 € 306,00
Execuções de valor igual ou superior a € 300.000,01 6 € 612,00
Incidentes de especial complexidade 7 a 14 € 714,00 a € 1.428,00
Injunção
Valores até € 5.000,00 0,5 € 51,00
De € 5.000,01 a € 15.000,00 1 € 102,00
A partir de € 15.000,01 1,5 €153

Atos avulsos

 

Acto Processual

 

Taxa de Justiça UC

Citação ou notificação judicial mediante contacto pessoal, afixação de editais ou outra diligência avulsa, além das despesas de transporte 51,00€
Taxas por emissão de certidões, traslados, cópias, extratos:
Até 25 páginas (conjunto) 12,75€
De 26 até 50 páginas (conjunto) 20,40 €
Acima de 50 páginas, ao valor de 20,40€ acrescem-se 20,40€ por cada conjunto de 50 páginas ou 10,20€ se não se ultrapassarem 25 páginas
Certidões, traslados, cópias e extratos entregues por via eletrónica levam ao pagamento de taxa de justiça de 10,20 €

 

O pagamento da taxa de justiça poderá ser feito em duas partes, de acordo com a informação seguinte:

  • Na primeira parte, e única em alguns casos, a taxa de justiça inicial, devido até ao momento da prática do ato processual.
  • A segunda parte é paga no prazo de 10 dias após a notificação para a audiência final. Esta taxa é chamada de taxa de justiça subsequente. Se não foi efetuado o pagamento da taxa, o tribunal notifica o responsável pelo pagamento, a fazer o pagamento em 10 dias, acrescida de uma multa no mesmo montante, nunca inferior a 1 UC e superior a 10 UC.

É possível efetuar o pagamento da taxa de justiça diretamente através do site do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça I.P., sendo necessário selecionar a seguinte lei:

  • Lei 7/2012 – Regulamento das Custas Processuais (Taxa de Justiça – Tabelas I e II do R.C.P.)

Você vai receber um documento único de cobrança (DUC), para efetuar o pagamento de taxas de justiça que encontram tabeladas, sem ser necessário digitar valores. Para isso, você tem que selecionar a opção:

  • Autoliquidações Diversas (depósitos autónomos, multas, complemento de taxa de justiça, etc.)